Um diretor de órgão público determinou a interdição imediata de um estabelecimento por descumprimento de…

Question

Um diretor de órgão público determinou a interdição imediata de um estabelecimento por descumprimento de normas sanitárias, com base em competência legal. O ato foi praticado por autoridade competente, com finalidade pública, forma prevista em lei, motivo existente e objeto lícito, produzindo efeitos independentemente de autorização judicial prévia. À luz da teoria dos atos administrativos, é correto afirmar que.

Accepted Answer

O ato é válido se presentes os requisitos: competência, finalidade, forma, motivo e objeto.

Answer

O ato é inválido, pois todo ato administrativo depende de autorização judicial para produzir efeitos.

Answer

A validade do ato depende apenas da vontade da autoridade que o praticou.

Answer

O ato somente será válido após aprovação do Poder Legislativo.

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