Questão de Direito AdministrativoAtos Administrativos

Banca:: CESPE / CEBRASPE
Órgão:: TJ-ES
Ano:: 2023
Modalidade:: Certo ou Errado
Código:: Q2115849

Texto associado

No que se refere a ato administrativo e agentes públicos, julgue
o item que se segue.

A revisão de atos administrativos flagrantemente
inconstitucionais não está sujeita a prazo decadencial.

CCERTOEERRADO

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Gabarito: CERTO.

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