Considerando as disposições da Lei Estadual
n° 13.800/2001, quanto ao Recurso
Administrativo, à Revisão e aos Prazos,
assinale a alternativa correta.

Question

Considerando as disposições da Lei Estadual n° 13.800/2001, quanto ao Recurso Administrativo, à Revisão e aos Prazos, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Os processos administrativos de que
resultem sanções poderão ser revistos, a
qualquer tempo, a pedido ou de ofício,
quando surgirem fatos novos ou
circunstâncias relevantes suscetíveis de
justificar a inadequação da sanção
aplicada.

Answer

O recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

Answer

Salvo disposição legal específica, é de quinze dias o prazo para oposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

Answer

O não conhecimento do recurso impede a Administração de rever o ato, ainda que ilegal.

Answer

Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, incluindo-se na contagem o dia do começo e o do vencimento.

Questão de Legislação EstadualLei nº 13.800 de 2001 - Processo Administrativo na Administração Pública do Estado de Goiás), Legislação do Estado de…

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