Questão de Direito Penal MilitarAção Penal Militar

A requisição do art. 122 do CPM é uma condição de procedibilidade, sem a qual o MP não pode iniciar a ação penal nos crimes contra a segurança…

CFP · 2026

A acao penal militar pode ser instaurada de oficio pelo juiz auditor quando verificar a ocorrencia de crime militar.

CFP · PMAL · 2026

O Ministerio Publico Militar detem o monopolio da acao penal nos crimes militares, ressalvada a subsidiaria.

CFP · PMAL · 2026

No CPM, o crime de recusa de obediência (art. 163) praticado por cabo contra sargento é de ação penal pública condicionada à representação.

CFP · 2026

O juiz pode, de ofício, instaurar a ação penal militar caso o Ministério Público se recuse a oferecer a denúncia.