Questão de Direito Penal MilitarAção Penal Militar

No CPM, o crime de recusa de obediência (art. 163) praticado por cabo contra sargento é de ação penal pública condicionada à representação.

CFP · 2026

O juiz pode, de ofício, instaurar a ação penal militar caso o Ministério Público se recuse a oferecer a denúncia.

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No CPM, a ação penal por crime de lesão corporal grave praticada por militar contra superior hierárquico é pública incondicionada.

CFP · 2026

A ação penal por crime de apropriação indébita militar (art. 248 do CPM) é pública incondicionada.

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O MP pode interpor recurso de apelação da sentença absolutória proferida pelo Conselho de Justiça no processo penal militar.

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