Em determinado processo administrativo disciplinar, após regular curso, sobreveio decisão da autoridade…

Question

Em determinado processo administrativo disciplinar, após regular curso, sobreveio decisão da autoridade competente impondo sanção disciplinar de suspensão por trinta dias a um servidor público. O servidor não foi intimado da sanção. Contudo, seu advogado interpôs recurso. O recurso administrativo foi encaminhado à autoridade que recebeu a competência para julgá-lo por delegação da autoridade originalmente competente. Sem qualquer fundamentação, esta última desproveu o recurso, mantendo a sanção. Sobre este caso, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Não poderia ser objeto de delegação a decisão de julgamento de recursos administrativos, sendo ilegal, também, a manutenção da sanção sem que se tenha motivado a análise e julgamento do recurso em questão. A ausência de intimação do servidor quanto à sanção em primeira instância, por outro lado, não constitui ilegalidade, na medida em que o comparecimento do administrado por meio de advogado, recorrendo, supre a falta de intimação

Answer

Mostra-se ilegal a delegação do ato de decidir recursos administrativos. A decisão, em si, por outro lado não necessitava de fundamentação expressa, haja vista que ao manter a decisão sancionatória de origem, reporta-se, implicitamente, aos fundamentos desta. Há, porém, nulidade na ausência de intimação do servidor, por tratar-se de garantia processual a ele assegurada

Answer

Mostra-se possível e legítima a delegação do ato de decidir recursos administrativos. A decisão, em si, por outro lado, necessitava de fundamentação expressa, haja vista que as decisões que julgam recursos administrativos exigem fundamentação. Há, também, nulidade na ausência de intimação do servidor, por tratar-se de garantia processual a ele assegurada

Answer

Mostra-se possível e legítima a delegação do ato de decidir recursos administrativos. A decisão, em si, por outro lado, necessitava de fundamentação expressa, haja vista que as decisões que julgam recursos administrativos exigem fundamentação. A ausência de intimação do servidor quanto à sanção em primeira instância não constitui ilegalidade, na medida em que o comparecimento do administrado por meio de advogado, recorrendo, supre a falta de intimação

Questão de Direito AdministrativoProcesso Administrativo (Lei 9.784/99)

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