Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Crimes e Infrações Administrativas do ECA > Infrações Administrativas contra a Criança e o Adolescente
- Banca:
- Fênix Concursos
- Órgão:
- Prefeitura de Palmitos - SC
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q3163196
Texto associado
A questão se refere ao Estatuto da Criança e do
Adolescente – ECA.
Adolescente – ECA.
São infrações administrativas previstas pelo ECA:
I. Deixar o médico, professor ou responsável por
estabelecimento de atenção à saúde e de ensino
fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar à
autoridade competente os casos de que tenha
conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de
maus-tratos contra criança ou adolescente.
II. Divulgar, total ou parcialmente, sem autorização devida,
por qualquer meio de comunicação, nome, ato ou
documento de procedimento policial, administrativo ou
judicial relativo a criança ou adolescente a que se atribua
ato infracional.
III. Anunciar peças teatrais, filmes ou quaisquer
representações ou espetáculos, indicando os limites de
idade a que não se recomendem.
Está(ão) CORRETA(S):