Questão de Direito ConstitucionalPoder Legislativo e Processo Legislativo
- Banca:
- AOCP
- Órgão:
- Câmara de Salvador - BA
- Ano:
- 2011
- Nível:
- Superior
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q2766681
Em relação às medidas provisórias, de acordo com as normas da Constituição Federal, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).
I. As medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados.
II. É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito tributário.
III. É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria reservada à lei complementar.
IV. É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.
I. As medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados.
II. É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito tributário.
III. É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria reservada à lei complementar.
IV. É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.
Ver gabarito oficial
Gabarito: Alternativa D.