Nos termos da Constituição Federal e da jurisprudência do STF, a responsabilidade civil objetiva da…

Question

Nos termos da Constituição Federal e da jurisprudência do STF, a responsabilidade civil objetiva da Administração Pública direta e indireta aplica-se em quais das situações a seguir?

Accepted Answer

Aos danos causados por agentes públicos no exercício da função, quando houver nexo de causalidade, ainda que a conduta do agente seja omissiva, desde que configurada a falha do serviço.

Answer

Apenas aos danos causados por atos comissivos lícitos, excluindo os atos omissivos.

Answer

Apenas aos danos resultantes de atos administrativos praticados com dolo ou culpa.

Answer

Aos danos materiais e morais causados por agentes públicos no exercício de suas funções, mesmo que não haja culpa direta da Administração.

Questão de Direito AdministrativoResponsabilidade Civil do Estado

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