O Ministério Público, intimado da sentença, manifesta expressamente, nos autos, que não pretende recorrer.…

Question

O Ministério Público, intimado da sentença, manifesta expressamente, nos autos, que não pretende recorrer. Dias depois, ainda dentro do prazo legal, arrepende-se e interpõe apelação. Sobre essa situação, à luz da disciplina dos recursos, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

A manifestação de não recorrer equivale a desistência, vedada ao Ministério Público, razão pela qual a apelação interposta no prazo deve ser conhecida.

Answer

A renúncia ao prazo recursal é irretratável, de modo que a apelação não pode ser conhecida.

Answer

O Ministério Público pode desistir do recurso, e a manifestação anterior impede definitivamente nova interposição.

Answer

A apelação só poderia ser conhecida se o juiz, de ofício, reabrisse o prazo recursal.

Answer

A apelação é incabível porque o prazo recursal se exaure com a primeira manifestação da parte nos autos.

Questão de Direito Processual PenalRecursos, Habeas Corpus e Revisão Criminal

Mais questões de Direito Processual Penal

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento