Segundo a Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), é correto afirmar que:

Question

Accepted Answer

É garantido a toda mulher em situação de violência doméstica e familiar o acesso aos serviços de Defensoria Pública ou de Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da lei, em sede policial e judicial.

Answer

As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato pelo Juiz, desde que haja prévia manifestação do Ministério Público.

Answer

Enquanto não estruturados os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, as Varas Cíveis acumularão as competências cível e criminal para conhecer e julgar as causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Answer

As medidas protetivas deferidas, em sede de cognição sumária, impõem à vítima o dever de representar criminalmente no prazo decadencial de 6 (seis) meses, sob pena de revogação das medidas.

Answer

O Juiz não poderá decretar outras medidas protetivas para a mulher que não estejam previstas na lei

Questão de Lei nº 11.340 de 2006 - Lei Maria da PenhaDireitos das vítimas e acesso à justiça

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