Nos termos do que estabelece a Lei Complementar n.º 101, de 04/05/2000, assinale a alternativa correta.

Question

Accepted Answer

Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.

Answer

Entende­-se como receita corrente líquida, a divisória das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais e outras receitas também correntes.

Answer

A receita corrente líquida será apurada deduzindo-­se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos oito meses anteriores, incluindo­-se as duplicadas.

Answer

É facultativo consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada, desde que vise ao atendimento de passivos contingentes.

Answer

A lei orçamentária consignará dotação para investimen­to com duração superior a um exercício financeiro e que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.

Questão de Direito FinanceiroA Receita Pública, O Conceito de Receita Pública, A Despesa Pública, Conceito e requisitos da Despesa Pública

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