Assinale a alternativa que se apresenta de acordo com a Lei n° 4.320/64.

Question

Accepted Answer

Se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado, nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo considerará como proposta a Lei de Orçamento vigente.

Answer

Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 30 de junho do exercício financeiro correspondente, distinguindo-se as processadas das não processadas.

Answer

A Lei de Orçamento consignará auxílio para investimentos que se devam incorporar ao patrimônio das empresas privadas de fins lucrativos.

Answer

Constitui dotação orçamentária especial o produto de receitas especificadas que, por lei, se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação.

Answer

Quando, no Município, não houver Tribunal de Contas ou órgão equivalente, a Câmara de Vereadores deverá designar peritos contadores para verificarem as contas do legislativo e sobre elas emitirem parecer.

Questão de Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais

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