Determinada lei estadual estabelece que 8% da parcela da receita do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias…

Question

Determinada lei estadual estabelece que 8% da parcela da receita do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pertencente aos Municípios serão distribuídos com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos. À luz da Constituição Federal, referida lei é

Accepted Answer

inconstitucional, porque não atende ao percentual mínimo a ser observado obrigatoriamente para esse fim.

Answer

constitucional, pois até 35% da parcela de receita do ICMS pertencente aos Municípios serão creditadas conforme critérios estabelecidos em lei estadual.

Answer

constitucional, pois até um quarto da parcela de receita do ICMS pertencente aos Municípios será creditado conforme critérios estabelecidos em lei estadual.

Answer

inconstitucional, por versar sobre matéria reservada à lei complementar federal.

Answer

inconstitucional, pois invade competência legislativa e administrativa dos Municípios, aos quais pertencem 25% do produto da arrecadação do ICMS.

Questão de Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira

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