Questão de Direito PenalCompetência para porte de arma de uso restrito
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- PF 25 ADM
- Ano:
- 2025
- Cargo:
- Agente Administrativo
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- CEBR-PF-25-ADM-094-PF-015-01-Q119
À luz do Estatuto do Desarmamento (Lei n.º 10.826/2003), julgue os próximos itens.
No território nacional, a autorização para portar arma de fogo de uso restrito é competência da Polícia Federal, prescindindo tal concessão de autorização do Sistema Nacional de Armas (SINARM).
Ver gabarito oficial
Gabarito: ERRADO.