Com base no disposto na Lei n.º 9.605/1998 em relação à responsabilização das pessoas jurídicas pelo dano…

Question

Com base no disposto na Lei n.º 9.605/1998 em relação à responsabilização das pessoas jurídicas pelo dano ambiental causado por suas atividades, assinale a opção correta.

Accepted Answer

À pessoa jurídica poderá ser imposta proibição de firmar contratos com o poder público e dele obter subsídios.

Answer

As penas restritivas de direito aplicadas às pessoas jurídicas não poderão ser cumuladas com outras de natureza diversa.

Answer

As pessoas jurídicas serão responsabilizadas pela infração penal cometida por decisão do representante legal, órgão colegiado ou empregados.

Answer

A responsabilização da pessoa jurídica é subsidiária quando não for possível identificar a pessoa física que praticou o ato.

Answer

A aplicação de pena de prestação de serviços à comunidade pressupõe a desconsideração da personalidade jurídica.

Questão de Direito AmbientalResponsabilidade ambiental

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