Gabarito: Alternativa C.
Compete privativamente à União legislar sobre direito financeiro.
CESPE / CEBRASPE · 2022
A Constituição Federal distingue a competência para legislar sobre direito processual da competência para legislar sobre procedimentos em matéria…
CFP · Banca própria · 2026
A respeito da organização político-administrativa do Estado, julgue os itens a seguir. Cabe à União a organização e a manutenção do Poder Judiciário…
CESPE / CEBRASPE · 2013
A Assembleia Legislativa de determinado Estado aprovou projeto de lei complementar que visa a disciplinar a criação, a incorporação, a fusão e o…
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Sobre súmulas vinculantes, julgue o item a seguir. O DF, por deter competência normativa relativa aos estados e municípios, poderá, legitimamente,…
CESPE / CEBRASPE · 2008
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