Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Adoção
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- MPE-AP
- Ano:
- 2021
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q1791380
Julgue os itens a seguir, de acordo com a jurisprudência do STJ e
com os dispositivos do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA)
que versam acerca da adoção. I A ordem cronológica de preferência das pessoas previamente
cadastradas para adoção não possui caráter absoluto, devendo
ceder ao princípio do melhor interesse da criança e do
adolescente, razão de ser de todo o sistema de defesa erigido
pelo ECA, que tem na doutrina da proteção integral seu
fundamento basilar. II A vedação da adoção avoenga poderá ser mitigada, de forma
excepcional, desde que, entre outras condições, o pretenso
adotando seja menor de idade, os avós exerçam, com
exclusividade, as funções de mãe e pai do neto desde o
nascimento dele e a parentalidade sociafetiva seja
devidamente atestada por estudo psicossocial. III Em caso de adoção internacional, na qual o pretendente
possui residência habitual em país-parte da Convenção de
Haia e deseja adotar criança ou adolescente em outro país-parte dessa mesma convenção, os brasileiros residentes no
exterior concorrem em igualdade com os estrangeiros para a
adoção de brasileiro, sem ter nenhuma preferência. IV A irrevogabilidade da adoção não é regra absoluta, podendo
ser afastada quando a manutenção da medida não apresentar
reais vantagens para o adotado, tampouco for apta a satisfazer
aos princípios da proteção integral e do melhor interesse da
criança e do adolescente. Assinale a opção correta.
Gabarito: Alternativa D.
A Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), incluindo alterações processadas, determina que criança ou adolescente adotado…
Prefeitura de Fortaleza - CE · Prefeitura de Fortaleza - CE · 2022
Em matéria de adoção, é correto afirmar que
VUNESP · Prefeitura de Arujá - SP · 2015
Mulher, de 20 anos e solteira, deu entrada no processo de adoção de um menino de 12 anos. Analisando apenas os elementos apresentados nessa situação…
FUNDATEC · Prefeitura de Taquari - RS · 2022
A adoção, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, é uma medida excepcional e irrevogável, e, somente é adotada quando todos os recursos para…
IBFC · Prefeitura de Divinópolis - MG · 2018
No processo de adoção, a assistente social esclareceu à adotante, Clarice, que, conforme estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº…
SELECON · Prefeitura de Sinop - MT · 2025
Fabiana, residente no município de Três Lagoas, tem dois filhos, Kelly e Michel, sendo certo que as crianças não possuem o nome do genitor em seus…
FGV · DPE-MS · 2022
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