Pedro foi preso em flagrante por crime cuja pena privativa de liberdade máxima não excede 4 anos. Na…

Question

Pedro foi preso em flagrante por crime cuja pena privativa de liberdade máxima não excede 4 anos. Na delegacia, requer o arbitramento de fiança. Sobre a competência para conceder fiança e a liberdade provisória, conforme o CPP, assinale a opção correta.

Accepted Answer

A autoridade policial poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 anos; nos demais casos, o arbitramento compete ao juiz.

Answer

Somente a autoridade judicial pode arbitrar fiança, sendo vedado ao delegado de polícia fazê-lo em qualquer hipótese.

Answer

A fiança é cabível em todo e qualquer crime, inclusive nos inafiançáveis previstos na Constituição, desde que paga antes da denúncia.

Answer

A liberdade provisória sempre depende de fiança, não existindo no ordenamento liberdade provisória sem fiança.

Answer

O delegado pode conceder fiança em qualquer crime afiançável, independentemente do limite de pena, desde que o preso seja primário.

Questão de Direito Processual PenalPrisão, Medidas Cautelares e Liberdade Provisória

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