Questão de Direito AdministrativoPoderes da Administração

Banca:: SELECON
Ano:: 2025
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q3722167

O poder normativo da Administração faz uso de uma série de instrumentos normativos essenciais para o funcionamento da administração pública. Entre eles, encontra-se o decreto regulamentar que se caracteriza por:

Aobservar o processo legislativo para sua criaçãoBobjetivar primordialmente a inovação do ordenamento jurídicoCbuscar explicitar ou especificar um conteúdo normativo preexistenteDser editado pelo poder legislativo e sancionado pelo chefe do executivo

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Gabarito: Alternativa C.

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