Considerando que, após o encerramento de concurso público realizado por determinado município, a câmara de…

Question

Considerando que, após o encerramento de concurso público
realizado por determinado município, a câmara de vereadores
tenha nomeado Carlos para o cargo público respectivo, assinale a
opção correta, acerca do controle externo não judicial da
administração pública.

Accepted Answer

Na situação em apreço, configura-se ato complexo de admissão de pessoal, que somente se perfectibiliza após a apreciação pelo tribunal de contas competente.

Answer

O ato do tribunal de contas que negue registro de admissão de pessoal pode ser revisto pelo Poder Legislativo respectivo.

Answer

A análise, pelo tribunal de contas estadual, do ato de admissão de Carlos violaria o princípio federativo, ainda que inexista tribunal de contas municipal nesse caso.

Answer

O Ministério Público junto ao tribunal de contas possui autonomia administrativa e financeira, por simetria ao Ministério Público comum.

Answer

A apreciação externa, por um tribunal de contas, do ato de admissão de Carlos pode ser formalmente dispensável, conforme a população existente no município.

Questão de Direito AdministrativoControle da Administração Pública

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