Questão de Direito AdministrativoControle da Administração Pública

A LAI assegura o acesso à informação produzida
ou custodiada por pessoa física ou entidade privada
decorrente de qualquer vínculo com seus
órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo
já tenha cessado.

É facultado aos órgãos e entidades públicas promover,
independentemente de requerimentos,
a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito
de suas competências, de informações de interesse
coletivo ou geral por eles produzidas ou
custodiadas.

Os sítios de órgãos públicos na Internet não
estão obrigados a adotar medidas para garantir
a acessibilidade de conteúdo para pessoas com
deficiência.

A informação armazenada em formato digital
será fornecida sempre em meio impresso, independentemente
da anuência do requerente.

O acesso à informação não abrange a informação
sobre atividades exercidas pelos órgãos e
entidades, inclusive as relativas à sua política,
organização e serviços.