Questão de Direito Penal MilitarAção Penal Militar

No CPM, a ação penal por crime de lesão corporal grave praticada por militar contra superior hierárquico é pública incondicionada.

CFP · 2026

A ação penal por crime de apropriação indébita militar (art. 248 do CPM) é pública incondicionada.

CFP · 2026

O MP pode interpor recurso de apelação da sentença absolutória proferida pelo Conselho de Justiça no processo penal militar.

CFP · 2026

O Código Penal Militar admite a ação penal privada exclusiva, cabendo ao ofendido promovê-la nos crimes contra a honra praticados entre militares.

CFP · 2026

A acao penal publica incondicionada no ambito do CPM nao depende de qualquer manifestacao de vontade do ofendido para ser iniciada.