Questão de Direito Penal MilitarAção Penal Militar

A ação penal por crime de apropriação indébita militar (art. 248 do CPM) é pública incondicionada.

CFP · 2026

O MP pode interpor recurso de apelação da sentença absolutória proferida pelo Conselho de Justiça no processo penal militar.

CFP · 2026

O Código Penal Militar admite a ação penal privada exclusiva, cabendo ao ofendido promovê-la nos crimes contra a honra praticados entre militares.

CFP · 2026

A acao penal publica incondicionada no ambito do CPM nao depende de qualquer manifestacao de vontade do ofendido para ser iniciada.

CFP · PMAL · 2026

A requisicao do Ministerio da Justica nos crimes do art. 141 do CPM e cabivel quando o agente for civil sem coautor militar.