Questão de Direito Penal MilitarAção Penal Militar

O Código Penal Militar admite a ação penal privada exclusiva, cabendo ao ofendido promovê-la nos crimes contra a honra praticados entre militares.

CFP · 2026

A acao penal publica incondicionada no ambito do CPM nao depende de qualquer manifestacao de vontade do ofendido para ser iniciada.

CFP · PMAL · 2026

A requisicao do Ministerio da Justica nos crimes do art. 141 do CPM e cabivel quando o agente for civil sem coautor militar.

CFP · PMAL · 2026

A ação penal militar contra civil que pratica crime militar propriamente dito é de competência da Justiça Militar da União.

CFP · 2026

A denúncia no processo penal militar pode ser aditada pelo MP até a sentença para incluir novos fatos ou corréus.