Questão de Direito TributárioInterpretação da legislação tributária pelo CTN
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- AGU_22_PROCURADOR_FAZENDA
- Ano:
- 2022
- Cargo:
- PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- CEBR-AGU-22-PROCURADOR-FAZENDA-805-AGU-PFN-001-01-Q007
Em sede de embargos à execução, o executado questionou o fundamento legal que havia embasado o lançamento do tributo e alegou haver dúvidas quanto às circunstâncias materiais do fato que havia dado origem à aplicação de uma penalidade em matéria tributária. Ao analisar o caso, o juiz competente concordou com a situação de dúvida em relação à penalidade.
Nessa situação hipotética, de acordo com o CTN, caberá ao juiz
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Gabarito: Alternativa E.