Questão de Direito Processual PenalSentença e Coisa Julgada
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- Prefeitura de Andradina - SP
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q3624736
No que se refere à sentença penal condenatória e a seus efeitos,
nos termos da legislação processual penal e da jurisprudência
consolidada dos tribunais superiores, julgue o item subsequente.
Nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher,
admite-se a fixação, na sentença penal condenatória, de valor
mínimo a título de indenização por danos morais, ainda que
não haja indicação de valor nem produção de prova
específica, desde que haja pedido expresso da acusação ou
da vítima.
Ver gabarito oficial
Gabarito: ERRADO.