Em ação penal, após o encerramento da instrução, o Ministério Público adita a denúncia para incluir elementar…

Question

Em ação penal, após o encerramento da instrução, o Ministério Público adita a denúncia para incluir elementar não contida na peça inicial (mutatio libelli), mas o juiz NÃO recebe o aditamento. Nessa hipótese, nos termos do art. 384 do CPP, o que ocorre?

Accepted Answer

Não recebido o aditamento, o processo prosseguirá em seus ulteriores termos, devendo o juiz julgar a imputação originalmente formulada.

Answer

O processo é automaticamente extinto sem resolução de mérito.

Answer

O juiz fica obrigado a absolver o réu, ante a controvérsia sobre a tipificação.

Answer

Os autos sobem obrigatoriamente ao tribunal para reanálise do aditamento.

Answer

O juiz deve receber parcialmente o aditamento e condenar pela nova elementar.

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