O eventual desmembramento de um Estado da Federação brasileira do qual resulte a redução de seu território…

Question

O eventual desmembramento de um Estado da Federação brasileira do qual resulte a redução de seu território atual e a criação de um novo Estado

Accepted Answer

depende de aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

Answer

está sujeito à prévia realização de Estudos de Viabilidade, apresentados e publicados na forma da lei, consoante expressa determinação constitucional.

Answer

é proibido pela Constituição da República, que estabelece que a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e do Distrito Federal.

Answer

pode ser efetuado por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, dependendo de consulta prévia às populações dos Municípios envolvidos.

Answer

deve ser regulado por lei complementar federal, uma vez que os Estados integram a União.

Questão de Direito ConstitucionalOrganização do Estado e Competências

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