A respeito da responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.

Question

Accepted Answer

Para a configuração da responsabilidade civil do Estado por
dano, é desnecessário que o ato lesivo seja ilícito, bastando
que haja nexo de causalidade entre a ação estatal e o dano
anormal e específico, ou seja, que o dano tenha ultrapassado
os inconvenientes normais da vida em sociedade, em desfavor
de pessoas ou grupos determinados.

Answer

Segundo o entendimento do STF, no caso de omissão da atuação estatal, a responsabilidade será sempre subjetiva, ou seja, somente existirá quando demonstrado culpa ou dolo do agente estatal.

Answer

O poder público e os concessionários de serviços públicos respondem, objetiva e solidariamente, por danos causados aos usuários.

Answer

A tese da reserva do possível é amplamente aceita pelos
tribunais superiores, principalmente no contexto de ações que
busquem impor ao poder público a obrigação de efetivar
políticas públicas previstas em lei.

Answer

Segundo o STF e o STJ, o suicídio de pessoa em
cumprimento de pena dentro de estabelecimento prisional não
enseja a responsabilidade civil do Estado, por consistir em ato
de iniciativa exclusiva da própria vítima.

Questão de Direito AdministrativoResponsabilidade Civil do Estado

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