Questão de Direito AdministrativoProcesso Administrativo (Lei 9.784/99)

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. De acordo com a Lei que regula o Processo Administrativo no âmbito da…

AOCP · INES · 2013

Ao estabelecer que, nos processos administrativos, serão indicados os pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão, a Lei nº 9.784/99…

IMPARH · 2025

Com relação ao processo administrativo federal, julgue o item que se segue. A edição de atos normativos pode ser objeto de delegação.

CESPE / CEBRASPE · IPHAN · 2018

Com relação à Lei do Processo Administrativo — Lei n.º 9.784/1999 — e à Lei de Acesso à Informação — Lei n.º 12.527/2011 —, julgue o item…

CESPE / CEBRASPE · TC-DF · 2023

Em um processo administrativo, foi identificado que a Administração Pública ultrapassou o prazo legal para anular um ato que beneficiou indevidamente…