Questão de Direito PenalPenas, Medidas de Segurança e Efeitos
- Banca:
- FAU
- Ano:
- 2023
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q3255901
As penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade previstas na Lei de Abuso de Autoridade são:
I - Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas.
II - Suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 1 (um) a 6 (seis) meses, com a perda dos vencimentos e das vantagens.
III - Proibição de exercer funções de natureza policial ou militar no Município em que tiver sido praticado o crime e naquele em que residir ou trabalhar a vítima, pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) anos.
Estão CORRETAS:
I - Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas.
II - Suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 1 (um) a 6 (seis) meses, com a perda dos vencimentos e das vantagens.
III - Proibição de exercer funções de natureza policial ou militar no Município em que tiver sido praticado o crime e naquele em que residir ou trabalhar a vítima, pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) anos.
Estão CORRETAS:
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Gabarito: Alternativa B.