Questão de Direito PenalPenas, Medidas de Segurança e Efeitos
- Banca:
- FCC
- Ano:
- 2006
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q459724
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Gabarito: Alternativa C.
Gabarito: Alternativa C.
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FEPESE · 2026
Sobre a fixação das penas, é CORRETO afirmar:
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