Questão de Direito AdministrativoProcesso Administrativo (Lei 9.784/99)
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- TC-DF
- Ano:
- 2023
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q2340396
Com relação à Lei do Processo Administrativo — Lei n.º 9.784/1999 — e à Lei de Acesso à Informação — Lei n.º 12.527/2011 —, julgue o item subsequente.
Embora os administrados tenham direito a que a
administração pública aprecie seus requerimentos e os decida
de maneira fundamentada, não há prazo específico para que
tais decisões sejam tomadas, considerando-se os variados
níveis de complexidade dos temas a serem analisados.
Embora os administrados tenham direito a que a
administração pública aprecie seus requerimentos e os decida
de maneira fundamentada, não há prazo específico para que
tais decisões sejam tomadas, considerando-se os variados
níveis de complexidade dos temas a serem analisados.
Ver gabarito oficial
Gabarito: ERRADO.