Questão de Direito ConstitucionalPoder Legislativo e Processo Legislativo
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Ano:
- 2011
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q1669807
No que diz respeito à organização dos poderes no Estado, julgue o seguinte item.
Uma CPI pode, por autoridade própria e sem a necessidade de intervenção judicial, determinar, mediante decisão motivada e fundamentada, a quebra do sigilo de dados telefônicos.
Uma CPI pode, por autoridade própria e sem a necessidade de intervenção judicial, determinar, mediante decisão motivada e fundamentada, a quebra do sigilo de dados telefônicos.
Ver gabarito oficial
Gabarito: ERRADO.