Questão de Direito ConstitucionalPoder Legislativo e Processo Legislativo

Banca:: FCC
Órgão:: DPE-AM
Ano:: 2022
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q1962891

Constitui competência exclusiva do Congresso Nacional:

AResolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.BNomear e exonerar os Ministros de Estado.CSancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução. DDecretar o estado de defesa e o estado de sítio.EEditar medidas provisórias com força de lei.

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Gabarito: Alternativa A.

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A respeito da Medida Provisória, assinale a alternativa correta.

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