O Estado no exercício de seu poder de polícia, tem a prerrogativa de, assentado na lei, de restringir,…

Question

O Estado no exercício de seu poder de polícia, tem a prerrogativa de, assentado na lei, de restringir, condicionar, limitar a atividades particulares em favor do interesse público.
Acerca do poder de polícia, assinale a alternativa INCORRETA:

Accepted Answer

É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público.

Answer

O exercício do poder de polícia legitima a cobrança de taxa.

Answer

O exercício do poder de polícia é dotado de autoexecutoriedade, o que não afasta o interesse da administração pública para tutelar em juízo os atos que ela poderia atuar com base em seu poder de polícia, em razão da inafastabilidade do controle jurisdicional.

Answer

Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental.

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