Questão de Direito ConstitucionalDisposições constitucionais pertinentes a finanças e orçamento
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- Procuradoria-Geral do Estado de Amazonas
- Ano:
- 2016
- Cargo:
- Procurador do Estado da Procuradoria-Geral do Estado do Amazonas
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- CEBR-PGE-AM-16-PROCURADOR-279PGEAM-001-01-Q036
Considerando as disposições constitucionais pertinentes a finanças e orçamento, julgue os seguintes itens.
A competência legislativa municipal suplementar não se estende ao direito financeiro, uma vez que o constituinte, ao tratar da competência concorrente para legislar sobre tal matéria, não contemplou os municípios.
Ver gabarito oficial
Gabarito: ERRADO.