Questão de Direito ConstitucionalDisposições constitucionais pertinentes a finanças e orçamento
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- Procuradoria-Geral do Estado de Amazonas
- Ano:
- 2016
- Cargo:
- Procurador do Estado da Procuradoria-Geral do Estado do Amazonas
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- CEBR-PGE-AM-16-PROCURADOR-279PGEAM-001-01-Q033
Considerando as disposições constitucionais pertinentes a finanças e orçamento, julgue os seguintes itens.
Dado o modo como está constitucionalmente enunciado, o princípio da exclusividade não impede que a lei orçamentária anual do Estado contenha autorização para que o Poder Executivo realize operações de crédito.
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Gabarito: CERTO.