Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsáveis

Banca:: Prefeitura de Bombinhas - SC
Órgão:: Prefeitura de Bombinhas - SC
Ano:: 2025
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q3474323

O artigo 129 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) prevê uma série de medidas que podem ser aplicadas aos pais ou responsáveis. Assinale a alternativa que não faz parte dessas medidas:

Encaminhamento a programa profissionalizante, para possibilitar obtenção de emprego;

Encaminhamento a serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família;

Aplicação de multa pecuniária pelo não cumprimento das atividades escolares obrigatórias da criança e do adolescente;

Encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico.

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