Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsáveis
- Banca:
- Prefeitura de Ipumirim - SC
- Órgão:
- Prefeitura de Ipumirim - SC
- Ano:
- 2022
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q4046022
A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, dispõe sobre o
Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras
providências. Disponível em:(http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8069.htm)
Analise o relato seguinte:
C. M.P decidiu não matricular seus filhos gêmeos de 7
anos, por conta da violência que existe nas escolas
públicas de ensino regular próximas de sua residência:
"se perto de minha casa tem violência e não consigo
evitar, a situação piora quando a escola está mais longe
de mim", disse o pai dos gêmeos.
Uma análise cuidadosa da decisão deste pai, à luz do que estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente
(ECA), permite afirmar que ele desrespeitou o direito dos
filhos, no que se refere ao caput do Art. 55, que diz:
Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras
providências. Disponível em:(http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8069.htm)
Analise o relato seguinte:
C. M.P decidiu não matricular seus filhos gêmeos de 7
anos, por conta da violência que existe nas escolas
públicas de ensino regular próximas de sua residência:
"se perto de minha casa tem violência e não consigo
evitar, a situação piora quando a escola está mais longe
de mim", disse o pai dos gêmeos.
Uma análise cuidadosa da decisão deste pai, à luz do que estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente
(ECA), permite afirmar que ele desrespeitou o direito dos
filhos, no que se refere ao caput do Art. 55, que diz: