Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Crimes e Infrações Administrativas do ECA
- Banca:
- VUNESP
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q3616301
Imagine que a Empresa Mais Eventos Ltda., descumprindo determinação judicial, permitiu que menores desacompanhados não só entrassem como também consumissem bebidas alcóolicas no evento X, o que foi devidamente autuado pelo Comissariado da Infância e Juventude competente, conforme disposto em decisão prolatada pelo juiz competente.
Em face da autuação, o juiz condenou a empresa à multa de três salários-mínimos por infração ao art. 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA.
Inconformada com a multa aplicada, a Empresa Mais Eventos Ltda. apelou, argumentando que a multa do art. 249 do ECA somente pode ser aplicada quando a situação envolver descumprimento de deveres relacionados ao poder familiar.
Analisando a situação hipotética, o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente e a jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.
Em face da autuação, o juiz condenou a empresa à multa de três salários-mínimos por infração ao art. 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA.
Inconformada com a multa aplicada, a Empresa Mais Eventos Ltda. apelou, argumentando que a multa do art. 249 do ECA somente pode ser aplicada quando a situação envolver descumprimento de deveres relacionados ao poder familiar.
Analisando a situação hipotética, o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente e a jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.