Questão de Direito PenalLegislação Penal Especial
- Banca:
- CONSULPAM
- Ano:
- 2016
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q2034916
“A autorização para o porte de arma de fogo das guardas municipais está condicionada à formação funcional de seus integrantes em estabelecimentos de ensino de atividade policial, à existência de mecanismos de fiscalização e de controle interno, nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei, observada a supervisão do Ministério da Justiça.” Nos termos da Lei Federal nº 10.826/2003, Estatuto do Desarmamento, o trecho apresentado é
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Gabarito: Alternativa A.