É considerada de eficácia limitada, na medida em que dependente de regulamentação para a produção de efeitos,…

Question

É considerada de eficácia limitada, na medida em que dependente de regulamentação para a produção de efeitos, a norma constitucional segundo a qual

Accepted Answer

são direitos dos trabalhadores a participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.

Answer

a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

Answer

a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

Answer

é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

Answer

são brasileiros naturalizados os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

Questão de Direito ConstitucionalTeoria da Constituição e Poder Constituinte

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