Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Adoção > Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente > Medidas Socioeducativas > Internação > Justiça da Infância e da…

Remissão judicial é a concedida pelo juiz, como forma de extinção ou suspensão do processo,
e poderá ser aplicada em qualquer fase do procedimento, antes da sentença.

O art. 42, § 6o, do ECA estabelece ser possível a adoção ao adotante que, após inequívoca
manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento de adoção.

Nos casos de adoção unilateral, conforme dispõe o § 1o, do artigo 41, se um dos cônjuges ou
concubinos adota o filho do outro, cria-se novo vínculo de filiação e rompem-se os vínculos de
filiação entre o adotado e o cônjuge ou o concubino do adotante e os respectivos parentes,
atribuindo a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive
sucessórios.

Na sentença, aplicada a medida socioeducativa de internação, é desnecessária a
estipulação de prazo, porquanto se equipara à medida de segurança penal no sentido de
que só uma avaliação prévia permite abreviar a internação. 

A medida socioeducativa de internação somente pode ser aplicada quando caracterizada
uma das hipóteses previstas no art. 122 do ECA e caso não haja outra medida mais adequada
e menos onerosa à liberdade do adolescente.