Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA > Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades > Direito à Educação, Cultura, Esporte e…
- Banca:
- FUNDATEC
- Órgão:
- Prefeitura de Porto Alegre - RS
- Ano:
- 2023
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q2168198
Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), analise as seguintes
assertivas: I. Considera-se criança, para os efeitos do ECA, a pessoa até treze anos de idade incompletos. II. É dever do Estado assegurar o atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis
anos de idade. III. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente o ECA às pessoas entre dezoito e vinte e
um anos de idade. Quais estão corretas?