Um Decreto editado pelo Governador de determinado Estado altera o prazo de recolhimento de ICMS, com vigência…

Question

Um Decreto editado pelo Governador de determinado Estado altera o prazo de recolhimento de ICMS, com vigência imediata a partir de sua publicação, no mês de janeiro de 2016. Neste caso, referido decreto, à luz da Constituição Federal, é

Accepted Answer

compatível com a Constituição Federal, não estando sujeito ao princípio constitucional tributário da anterioridade

Answer

incompatível com a Constituição Federal, por ferir o princípio constitucional tributário da legalidade.

Answer

incompatível com a Constituição Federal, por ferir o princípio constitucional tributário da anterioridade.

Answer

incompatível com a Constituição Federal, por ferir o princípio constitucional tributário da irretroatividade.

Answer

incompatível com a Constituição Federal, por ferir o princípio constitucional tributário da capacidade contributiva.

Questão de Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira

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