Conforme o regime de proteção e controle de
informações sigilosas previsto na Lei de Acesso à
Informação (Lei Federal nº 12.527/2011), assinale a
alternativa INCORRETA.

Question

Conforme o regime de proteção e controle de informações sigilosas previsto na Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011), assinale a alternativa INCORRETA.

Accepted Answer

O acesso, a divulgação e o tratamento de
informação classificada como sigilosa ficarão
restritos a pessoas que tenham necessidade de
conhecê-la, independentemente de
credenciamento, sem prejuízo das atribuições
dos agentes públicos autorizados por lei.

Answer

É dever do Estado controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades, assegurando a sua proteção.

Answer

O acesso à informação classificada como sigilosa cria a obrigação, para aquele que a obteve, de resguardar o sigilo.

Answer

As autoridades públicas adotarão as providências
necessárias para que o pessoal a elas
subordinado hierarquicamente conheça as
normas e observe as medidas e procedimentos
de segurança para tratamento de informações
sigilosas.

Answer

A pessoa física ou entidade privada que, em
razão de qualquer vínculo com o poder público,
executar atividades de tratamento de
informações sigilosas adotará as providências
necessárias para que seus empregados,
prepostos ou representantes observem as
medidas e procedimentos de segurança das
informações sigilosas.

Questão de Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Dispositivos e Aplicação

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