Questão de Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Dispositivos e Aplicação
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- IBAMA
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q3295246
Julgue o item seguinte, com base na Lei de Acesso à
Informação e na Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais (LGPD).
Qualquer interessado poderá requerer acesso a informações
aos órgãos públicos, por qualquer meio legítimo, desde que
mediante identificação pessoal e especificação da
informação requerida e dos motivos do pedido.
Ver gabarito oficial
Gabarito: ERRADO.