Questão de Direito PenalCrimes contra a Pessoa
- Banca:
- MPE-SP
- Ano:
- 2013
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q470162
A Suprema Corte tratou do tema antecipação do parto ou interrupção da gravidez na ADPF 54 em que foi postulada a interpretação dos arts. 124 e 126 do Código Penal – autoaborto e aborto com o consentimento da gestante – em conformidade com a Constituição Federal, quando fosse caso de feto anencéfalo. Após julgar procedente a ação, o Colendo Tribunal declarou que a ocorrência de anencefalia nos dispositivos invocados provoca a
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Gabarito: Alternativa B.